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Saúde dos agentes públicos: a ilegalidade das contribuições compulsórias
Direito Constitucional / Derecho Administrativo / Direito Administrativo / Saúde e Segurança no Trabalho / Servidores Públicos / Direito Sanitário / Direito da Saúde / Agentes públicos / Direito Sanitário / Direito da Saúde / Agentes públicos
O caso da indenização por ausência de revisão geral remuneratória dos servidores públicos. (GABARDO, Emerson) In: PEREIRA, Flávio H. Unes;CAMMAROSANO, Márcio; SILVEIRA, Marilda de P.;ZOCKUN, Maurício (Org). O direito administrativo na jurisprudência do STF e do STJ. BH: Fórum, 2014, p. 197-208.
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